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  Lei Ordinária 2.943/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO, CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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