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  Lei Ordinária 2.946/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.519/2009 29/05/2009Menciona
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Baixo Guandu
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; art. 86, parágrafo único, inc. VIII, alínea "a" e "b"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.227/2024 19/03/2024Alteraquantitativo de cargos de provimento efetivo do "Anexo I - Quadro Permanente"
Lei Ordinária3.227/2024 19/03/2024Menciona
Lei Ordinária3.188/2023 16/08/2023AlteraAnexo III; §1º e alínea "B" do inciso I do §2º do Art. 27;
Lei Ordinária3.171/2023 22/05/2023AlteraAnexo I
Lei Ordinária3.171/2023 22/05/2023IncluiAnexo IV

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