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  Lei Ordinária 3.171/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.946/2017 15/12/2017IncluiAnexo IV
Lei Ordinária2.946/2017 15/12/2017AlteraAnexo I
Lei Ordinária2.839/2014 11/11/2014AlteraTranforma o cargo de Agente de Arrecadação e Fiscal de Rendas para Fiscal de Tributos Municipais; tranforma o cargo de Agente Fiscal e Fiscal Sanitário para Fiscal de Atividades Urbanas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.188/2023 16/08/2023Menciona

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