Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2018

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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