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  Lei Ordinária 2.996/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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