Ementa:   DISPÕE SOBRE: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SEM NOMENCLATURA OFICIAL NO DISTRITO DE ALTO MUTUM PRETO, MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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