Ementa: CRIA CARGO DE SECRETÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária310/1962 21/05/1962Inclui1 cargo de Secretário na parte permanente no Quadro único da Prefeitura

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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