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  Lei Ordinária 3.039/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DEFINIR À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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