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  Lei Ordinária 3.042/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2020

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Lei Ordinária2.653/2011 10/10/2011RevogaInciso IV do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.653/2011 10/10/2011AlteraIncisos I, II, V, VI, VII, VIII do art. 2º

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