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  Lei Ordinária 3.067/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI A POLÍTICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PARKLETS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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