Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ES, PARA FINS DE ADEQUAR O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.923/2017 23/06/2017AlteraArt. 51; art. 52; Anexo IV

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