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  Lei Ordinária 3.113/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA "CABO ALDOMÁRIO FALCÃO" E DO MURAL VIRTUAL "CABO ALDOMÁRIO FALCÃO", DE VALORIZAÇÃO DO POLICIAL MILITAR EM DESTAQUE POR SUAS AÇÕES NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArtigo 56, § 8º

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