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  Lei Ordinária 3.119/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2017, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, RENOMEADO O PARÁGRAFO ÚNICO. PARA PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTANDO PARÁGRAFO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.935/2017 16/10/2017Inclui§ 2º ao art. 3º
Lei Ordinária2.935/2017 16/10/2017AlteraTransforma Parágrafo único em § 1º no art. 3º

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