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  Lei Ordinária 3.121/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO DENTRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/2022

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Lei Ordinária3.083/2021 13/07/2021Revoga totalmente
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