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  Lei Ordinária 3.122/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.101/2021 23/12/2021Mencionaexercício de 2022
Lei Ordinária3.100/2021 23/12/2021MencionaPPA 2022/2025; Plano Plurianual
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; Art. 53; art. 103, § 2º; art. 106, § 2º; art. 153; art. 154; art. 155; art. 156; art. 157; art. 158; art. 159; art. 160; art. 161; art, 177; art. 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.146/2022 16/12/2022AlteraDemonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas dos três exercícios anteriores; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

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