Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.122/2022 13/06/2022AlteraDemonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas dos três exercícios anteriores; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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