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  Lei Ordinária 3.143/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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