Ementa: INSTITUI A PMSAN - POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ADERIR AO SISAN - SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLAMSAN - PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.547/2009 28/09/2009RevogaParágrafo único do art. 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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