LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/05/2014

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.045/2020	08/04/2020	Altera	Art. 2º, incisos I e II
Lei Ordinária	2.980/2018	17/09/2018	Altera	art. 2º, inciso I e II

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