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  Lei Ordinária 2.813/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2014

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Lei Ordinária2.364/2006 22/12/2006Revoga totalmente
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