Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.781/2013 31/10/2013MencionaPlano Plurianual 2014/2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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