Ementa: INSTITUI TAXA DE COBRANÇA PELA COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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