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  Lei Ordinária 2.870/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.823/2014 DATADA DE 29 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2015

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Lei Ordinária2.823/2014 29/08/2014RevogaIncisos III e IV do art. 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.823/2014 29/08/2014Altera§ 2º do art. 52; art. 52 passa a ser 54-A

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