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  Lei Ordinária 2.875/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.379 DE 28 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.379/2007 28/05/2007AlteraIncisos I e II do art. 1º; art. 2º; art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.104/2022 09/03/2022Revoga totalmente

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