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  Lei Ordinária 2.379/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2007

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.319/2006 18/04/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária2.211/2005 07/01/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária1.781/1997 11/06/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária1.568/1992 08/10/1992Revoga totalmente
Lei Ordinária1.540/1992 27/05/1992Revoga totalmente
Lei Ordinária1.379/1990 28/03/1990Revoga totalmente
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990RevogaArt. 74
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990MencionaArt. 76
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.104/2022 09/03/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária2.875/2015 18/09/2015AlteraIncisos I e II do art. 1º; art. 2º; art. 3º

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