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  Lei Ordinária 3.187/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.158/2023 28/02/2023AlteraArt. 1°

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