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  Lei Ordinária 3.206/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.172/2023 14/06/2023AlteraAnexo de Metas e Prioridades para 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.252/2024 13/08/2024Menciona

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