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  Lei Ordinária 3.225/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÓRGÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2024

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Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Mencionaartigo 32 ; Anexo II
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023IncluiIncisos III a XIV ao artigo 32

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