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  Lei Ordinária 3.248/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.231/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.231/2024 02/04/2024AlteraArt. 1°; § 2° do Art. 102

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