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  Lei Ordinária 3.398/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023IncluiArt. 98-A; Anexo II (inclusão dos cargos criados)
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023ExcluiCargo de Superintendente Administrativo; Cargo de Diretor Executivo do Procon Municipal
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023AlteraSeção IV e Art. 20; §2º do Art. 8º

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