Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANDAR CONFECCIONAR MÓVEIS PARA A ACARES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária479/1966 31/12/1966Menciona

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