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  Lei Ordinária 461/1966 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONALISMO MUNiCIPAL DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, INATIVOS E TRABALHADORES DIARISTAS.  
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária439/1965 15/12/1965AlteraReajusta vencimento dos salários em 20%

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/1967 19/12/1967Torna sem efeito
Lei Ordinária472/1966 30/11/1966Torna sem efeito

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