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  Lei Ordinária 593/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/1969 19/11/1969MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária603/1971 26/01/1971Menciona

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