revogada pela lei complementar nº 06, de 15 de dezembro de 2017

LEI Nº 1.868, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 868/80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços será pago tendo por base às alíquotas expressas em percentuais, aplicadas sobre o preço dos serviços ou valores fixos por mês, expressos em UFIR - Unidade Fiscal de referência

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN será pago com base nas alíquotas expressas em percentuais aplicados sobre o valor dos serviços ou valores fixos mensais expressos em VRTE valor de referência do Tesouro Estadual consoante disposto no Art. 2º e seguintes do Decreto nº 6.556/2000, de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 2.168, de 02 de dezembro de 2003)

SERVIÇOS	ALÍQUOTAS VALOR FIXO
01) Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres	37 UFIR
02) Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e recuperação, congêneres	5% S/P
03) Bancos de sangue, de leite, pele, olhos, sêmen, e congêneres	2% S/P
04) Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, proféticos (prótese dentária)	18 UFIR
05) Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, 3 e 4 desta lista prestados através do plano de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresa para assistência a empregados	2% S/P
06) Plano de saúde prestados por empresas que não estejam incluídas no item 05 desta lista, que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pelas empresas ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano	2% S/P
07) Médicos Veterinários	18 UFIR
08) Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.	2,5% S/P
09) Guarda, tratamento, adestramento, amestra- mento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos à animais	2,5% S/P
10) Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pelo, depilação e congêneres	8 UFIR
11) Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres	46 UFIR
12) Varrição, coleta, remoer incineração de lixo.	1,8% S/P
13) Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins	1,8% S/P
14) Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.	1,8% S/P
15) Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres	1,8% S/P
16) Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos.	1,8% S/P
17) Incineração de resíduos qualquer	1,8% S/P
18) Limpeza de chaminés	1,8% S/P
19) Saneamento ambiental e congêneres	1,8% S/P
20) Assistência Técnica	1,8% S/P
21) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contidas em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica - financeira ou administrativa	1,8% S/P
22) Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa	1,8% S/P
23) Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas, e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza	1,8% S/P
24) Contabilidade, auditoria, guarda - livros, técnicos em contabilidade e congêneres	37 UFIR
25) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas	1,8% S/P
26) Traduções e interpretações	2,0% S/P
27) Avaliação de bens	2,0% S/P
28) Datilografia, estenografia, expediente, secretaria e congêneres.	1,8% S/P
29) Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.	2,0% S/P
30) Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia	2,0% S/P
31) Execução, por administração, empreitada e sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestados de serviços, que fica sujeito a ICM).	2,0% S/P
32) Demolição	2,0% S/P
33) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito a ICM).	2,0% S/P
34) Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com exploração de petróleo e gás natural	2,0% S/P
35) Florestamento, reflorestamento e corte de madeiras	2,0% S/P
36) Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres.	2,0% S/P
37) Paisagismo, jardinagem e decorações (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito a ICM).	2,0% S/P
38) Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza	2,0% S/P
39) Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos e congêneres	2,0% S/P
40) Organizações de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM)	2,0% S/P
41) Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios	2,0% S/P
42) Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	2,0% S/P
43) Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio de seguros e de planos de previdência privada.	2,0% S/P
44) Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central	2,0% S/P
45) Agenciamento, corretagem, intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	2,0% S/P
46) Agenciamento, intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)	2,0% S/P
47) Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres	2,0% S/P
48) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens Móveis e imóveis não abrangido nos itens 44, 45, 46 e 47	2,0% S/P
49) Despachantes	1,8% S/P
50) Agente de propriedade industrial	73 UFIR
51) Agente da propriedade artística ou literária	2,0% S/P
52) Leilão	2,0% S/P
53) Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, revenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro	2,0% S/P
54) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósito feito em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)	2,0% S/P
55) Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.	2,0 % S/P
56) Vigilância ou segurança de pessoas e bens	2,0% S/P
56) Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.	2,0% S/P
58) Diversões Públicas: a) Cinemas, "taxi dancings" e congêneres; b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) Exposições, com cobrança de ingressos; d) Bailes, 'shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) Jogos eletrônicos; f) Competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio e pela televisão; g) Execução de música, individualmente ou por conjunto.	3,0% S/P
59) Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.	3,0% S/P
60) Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiotécnicas ou de televisão).	3,0% S/P
61) Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes	3,0% S/P
62) Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.	3,0% S/P
63) Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem	4,0% S/P
64) Produção para terceiros mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos entrevistas e congêneres	3,0% S/P
65) Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.	2,0% S/P
66) Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito a ICM)	2,0% S/P
67) Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito a ICM)	2,0% S/P
68) Recondicionamento de motores (o valor das Peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)	2,0% S/P
69) Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final	2,0% S/P
70) Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.	2,0% S/P
71) Lustração de bens imóveis quando o serviço for prestado para usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido	2,0% S/P
72) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	2,0% S/P
73) Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	2,0% S/P
74) Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papéis, planta ou desenho	4,0% S/P
75) Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, litografia e fotografia	4,0% S/P
76) Colocação de molduras e afins, encadernação, Gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3,0% S/P
77) Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil	2,0% S/P
78) Funerais	3,0% S/P
79) Alfaiataria e costura quando o material fornecido pelo usuário final, exceto aviamento	8 UFIR
80) Tinturaria e lavanderia	2,0% S/P
81) Taxidermistas	2,0% S/P
82) Recrutamento, agenciamento, seleção colocação, ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos e por ele contratados	1,8% S/P
83) Propaganda e publicidade inclusive, promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, texto e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)	2,5% S/P
84) Veiculação e divulgação de textos, desenhos e Outros materiais de publicidade, por qualquer Meio (exceto em jornais periódicos, rádio e Televisão).	2,5% S/P
85) Serviços portuários e aeroportuários, utilização De porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviço acessório movimentação de mercadoria fora do cais	1,8% S/P
86) Advogados	37 UFIR
87) Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos	37 UFIR
88) Dentistas	37 UFIR
89) Economistas	37 UFIR
90) Psicólogos	37 UFIR
91) Assistentes Sociais	18 DFIR
92) Relações Públicas	37 UFIR
93) Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)	3,0% S/P
94) Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques; administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordem de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os eleitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de Segunda via de aviso de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços).	5,0% S/P
95) Transporte de natureza estritamente Municipal	2,0% S/P
96) Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município	3,0% S/P
97) Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito Imposto Sobre Serviços).	2,0% S/P
98) Motéis.	3,0% S/P
99) Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza	2,0% S/P
100) Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados:
a) Quando prestados por empresa	2,0% S/P
b) Quando por pessoa física	28 UFIR

(Redação dada pela Lei nº 2.168, de 02 de dezembro de 2003)

LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.168/2003
ITEM	SERVIÇOS	VRTE	%
1	Análise e desenvolvimento de sistemas de informática e congêneres		1,80
2	Programação		1,80
3	Processamento de dados e congêneres		1,80
4	Elaboração de programas de computadores e jogos eletrônicos, Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador		1,80
5	Assessoria e consultoria de informática		1,80
6	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computador e bancos de dados		1,80
7	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.		1,80
8	Pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza		1,80
9	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza		3
10	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.		2
11	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.		2
12	Medicina e biomedicina	37 VRTE
13	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia. quimioterapia, ultra - sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	37 VRTE
14	Hospitais, clinicas laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto - socorros, ambulatórios e congêneres		5
15	Instrumentação cirúrgica		5
16	Acupuntura		5
17	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares	18 VRTE
18	Serviços farmacêuticos		5
19	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia	18 VRTE
20	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental	18 VRTE
21	Nutrição	37 VRTE
22	Obstetrícia	37 VRTE
23	Odontologia	37 VRTE
24	Ortóptica	37 VRTE
25	Próteses sob encomenda	18 VRTE
26	Psicanálise	37 VRTE
27	Psicologia	37 VRTE
28	Casas de repouso e de recuperação creches asilos e congêneres		2
29	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres		2
30	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres		2
31	Coleta de sangue, leite, Tecidos, sêmen órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie		2
32	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres		2
33	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para p*estação de assistência médica hospitalar odontológica e congêneres		2
34	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário		2
35	Mediana veterinária e zootecnia	18 VRTE
36	Hospitais, clínicas, ambulatórios prontos-socorros e congêneres na área veterinária		2,50
37	Laboratório de análises na área veterinária		2,50
38	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres		2
39	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres		2
40	Coleta de sangue leite, tecidos sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie		2
41	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres		2
42	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres		2,50
43	Planos de atendimento e assistência médico - veterinária		2
44	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres	8 VRTE
45	Esteticistas, tratamento de pele depilação e congêneres	8 VRTE
46	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres	46 VRTE
47	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas,	46 VRTE
48	Centro de emagrecimento, spa e congêneres	46 VRTE
49	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio-ambiente, saneamento e congêneres		2
50	Engenharia, agronomia, agrimensura. arquitetura, geologia urbanismo paisagismo e congêneres		2
51	Execução, por administração, empreitada ou sub - empreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas peto prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).		2
52	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.		2
53	Demolição		2
54	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)		2
55	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador dos serviços		2
56	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.		2
57	Calafetaçâo		2
58	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos de quaisquer naturezas.		1,80
59	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.		1,80
60	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.		2
61	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos		1,80
62	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres		1,80
63	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.		2
64	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres		2
65	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas represas, açudes e congêneres		1,80
66	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.		2
67	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos. geográficos, geológicos geofísicos e congêneres		2
68	Pesquisa, perfuração, cimentação. mergulho. perfilagem concretaçao, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo gás natural e outros minerais.		2
69	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres		2,50
70	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior		2
71	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.		2
72	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condomimais. flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suíte-service hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres.		3
73	Ocupação por temporada com fornecimento de serviço (0 valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).		2
74	Agenciamento organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.		2
75	Guias de turismo		2
76	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito de planos de saúde e de planos de previdência privada.		2
77	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral		2
78	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial artísticas ou literárias		2
79	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)		2
80	Agenciamento maritimo		2
81	Agenciamento de notícias		2
82	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive 0 agenciamento de veiculação por quaisquer meios		2,50
83	Representação de qualquer natureza, intflusive comercial		2
84	Distribuição de bens de terceiros.		2
85	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.		2
86	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas		2
87	Escolta, inclusive de veículos e cargas		3
88	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de qualquer espécie		2
89	Espetáculos teatrais		2
90	Exibições cinematográficas		2
91	Espetáculos circenses		2
92	Programas de auditórios		2
93	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres		2
94	Boates. taxi-dancing e congêneres.		2,50
95	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, festivais e congêneres		3
96	Feiras, exposições, congressos e congêneres		2
97	Bilhares boliches e diversões eletrônicas ou não.		3
98	Corridas e competições de animais		2
99	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador		3
100	Execução de música		3
101	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres		2
102	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.		3
103	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows. concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.		3
104	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.		2
105	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia		3
106	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.		3
107	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.		4
108	Reprografia, microfi Imagem e digitalização		2
109	Composição gráfica, fotocomposição, clichéria. zincografia, litografia, fotolitografia		4
110	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas que ficam)		2
111	Assistência técnica		2
112	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMSJ		2
113	Recauchutagem ou regeneração de pneus.		2
114	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer		2
115	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido		2
116	Colocação de molduras e congêneres		3
117	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres		2
118	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento		2
119	Tinturaria e lavanderia		2
120	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral		2
121	Funilaria e lanternagem.		2
122	Carpintaria e serralharia		2
123	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartões de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres,		5
124	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.		5
125	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral		5
126	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade atestado de capacidade financeira e congêneres		2
127	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais		5
128	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores: comunicação com outra agência ou com a administração centrai, licenciamento eletrônico de veículos; transferências de veículos: agenciamento fiduciário. devolução de bens e custódia		2
129	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extratos e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo		5
130	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de crédito emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins		5
131	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)		5
132	Serviços relacionados a cobranças recebimentos ou pagamentos em geral de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento emissão de carnês e fichas de compensação, impressos e documentos em geral		5
133	Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protestos manutenção de títulos, reapresentação de título, e demais serviços a eles relacionados.		5
134	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários		5
135	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, emissão fornecimento e cancelamento de cheques de viagens; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.		5
136	Fornecimento, emissão, reemissão renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres		5
137	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado a saque de contas quaisquer por qualquer meio ou processo inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.		5
138	Emissão, reemissão. liquidação, alteração cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de créditos e similares por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados a transferências de valores, dados fundos pagamento e similares, inclusive entre contas em geral		5
139	Emissão, fornecimento, devolução, sustação cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão		5
140	Serviços relacionados a crédito imobiliário avaliação e vistoria de imóvel ou obra análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.		3
141	Serviços de transporte de natureza municipal		2
142	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contidos em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa coleta compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares		1,80
143	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível redação edição, interpretação, revisão tradução apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres		1,80
144	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.		2
145	Recrutamento agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra		1,80
146	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço		2
147	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários		2,50
148	Franquia (franchising)		2
149	Perícias laudos, exames técnicos e análises técnicas		1,80
150	Planejamento, organização e administração de feiras exposições, congressos e congêneres		3
151	Organização de testas e recepções bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS		2
152	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros		2
153	Leilão e congêneres		2
154	Advocacia	37 VRTE
155	Arbitragem de qualquer espécie inclusive jurídica.		3
156	Auditoria		3
157	Análise de Organização e Métodos		2
158	Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza		2
159	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	37 VRTE
160	Consultaria e assessoria econômica ou financeira		2
161	Cobranças em geral		2
162	Assessoria análise, avaliação, atendimento, consulta cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).		2
163	Apresentação de palestras conferências seminários e congêneres		2
164	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para abertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres		2
165	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos cartões pules ou cupons de apostas sorteios prêmios inclusive os decorrentes de títulos de capitalização		3
166	Serviços portuários, ferroportuários. utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações rebocador escoteiro		1,80
167	Atracação, desatracação serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo de movimentação ao largo estiva conferência logística e congêneres		2
168	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves serviços de apoio de aeroportuários serviços acessórios, movimentação de mercadorias logísticas e congêneres		2
169	Serviços de terminais rodoviários ferroviários metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres		2
170	Serviços de registros públicos cartorários e notariais.		3
171	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito. operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos atos de concessão cu de permissão ou em normas oficias		2
172	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres		2
173	Serviços de chaveiros confecção de carimbos placas sinalização visual banners adesivos e congêneres		2
174	Funerais, inclusive o fornecimento de caixão urna ou esquifes aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros orçamentos desembaraço de Certidão de Óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento conservação ou restauração de cadáveres		3
175	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos		2
176	Planos ou convênios funerários		2
177	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios		2
178	Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências documentos, objetos bens ou valores inclusive pelos correios e suas agências franqueadas courner e congêneres		2
179	Serviços de assistência social	18 VRTE
180	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza		1,80
181	Serviços de biblioteconomia		2
182	Serviços de biologia, biotecnologia e química		2
183	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, Eletrotécnica mecânica, telecomunicações e congêneres		2
184	Serviços de desenhos técnicos		2
185	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.		1,80
186	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres		2
187	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa jornalismo e relações públicos		2
188	Serviços de anistas. atletas modelos e manequins		2
189	Serviços de museologia		2
190	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)		2
191	Obras de arte sob encomenda,		2
192	Agente de propriedade industrial	73 VRTE
193	Agente de propriedade artística e literária		2
194	Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência dos Estados e União prestados por empresa		2
195	Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência dos Estados e União prestados por cessa física.	28 VRTE

(Redação dada pela Lei Complementar nº 5, de 09 de dezembro de 2016)

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES

1	Serviços de informática e congêneres.	Alíquota
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3,0%
1.02	Programação.	3,0%
1.03	Processamento de dados e congêneres.	3,0%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3,0%
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	3,0%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3,0%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5,0%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3,0%
1.09	Manutenção em sistema de nuvens e armazenamento eletrônico.	3,0%
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	Alíquota
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3,0%
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.	Alíquota
3.01	(Vetado)	-
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	3,0%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	3,0%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5,0%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	3,0%
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.	Alíquota
4.01	Medicina e biomedicina.	5,0%
4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	5,0%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	5,0%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3,0%
4.05	Acupuntura.	3,0%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3,0%
4.07	Serviços farmacêuticos.	5,0%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3,0%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	5,0%
4.10	Nutrição.	5,0%
4.11	Obstetrícia.	5,0%
4.12	Odontologia.	5,0%,
4.13	Ortóptica.	5,0%
4.14	Próteses sob encomenda.	5,0%
4.15	Psicanálise.	5,0%
4.16	Psicologia.	5,0%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	2,5%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2,5%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	2,5%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2,5%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2,5%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5,0%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5,0%
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.	Alíquota
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	5,0%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	5,0%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	5,0%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2,5%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	2,5%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2,5%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2,5%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	5,0%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	5,0%
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.	Alíquota
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.	3,0%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5,0%
6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	3,0%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	5,0%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3,0%
7	Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.	Alíquota
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5,0%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,	5,0%
	que fica sujeito ao ICMS).
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5,0%
7.04	Demolição.	5,0%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5,0%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	3,0%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	3,0%
7.08	Calafetação.	3,0%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5,0%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5,0%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5,0%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5,0%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	5,0%
7.14	(Vetado)	-
7.15	(Vetado)	-
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	5,0%
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3,0%
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3,0%
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5,0%
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	5,0%
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5,0%
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	3,0%
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.	Alíquota
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	5,0%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	5,0%
9	Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.	Alíquota
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte Service, hotelaria	5,0%
	marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3,0%
9.03	Guias de turismo.	3,0%
10	Serviços de intermediação e congêneres.	Alíquota
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5,0%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5,0%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5,0%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5,0%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5,0%
10.06	Agenciamento marítimo.	2,0%
10.07	Agenciamento de notícias.	2,0%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5,0%
10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	5,0%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	5,0%
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.	Alíquota
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	4,0%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5,0%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	4,0%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	4,0%
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.	Alíquota
12.01	Espetáculos teatrais.	2,0%
12.02	Exibições cinematográficas.	2,0%
12.03	Espetáculos circenses.	2,0%
12.04	Programas de auditório.	2,0%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	2,0%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	2,0%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	2,0%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	2,0%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	2,0%
12.10	Corridas e competições de animais.	2,0%
12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a	2,0%
	participação do espectador.
12.12	Execução de música.	3,0%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5,0%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	3,0%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	2,0%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	2,0%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	2,0%
13	Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.	Alíquota
13.01	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	4,0%
13.02	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	4,0%
13.03	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	4,0%
13.04	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	4,0%
14	Serviços relativos a bens de terceiros.	Alíquota
14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5,0%
14.02	Assistência técnica.	5,0%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5,0%
		5,0%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	5,0%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficamente, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.	5,0%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	5,0%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	2,0%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	2,0%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	2,0%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	5,0%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3,0%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3,0%
14.13	Carpintaria e serralharia.	5,0%
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.	Alíquota
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5,0%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem corno a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5,0%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5,0%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5,0%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5,0%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5,0%
15.07	Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo, Inclusive Por Telefone, Fac-Símile, Internet E Telex, Acesso A Terminais De Atendimento, Inclusive Vinte E Quatro Horas; Acesso A Outro Banco E A Rede Compartilhada; Fornecimento De Saldo, Extrato E Demais Informações Relativas A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo.	5,0%
15.08	Emissão, Reemissão, Alteração, Cessão, Substituição, Cancelamento E Registro De Contrato De Crédito; Estudo, Análise E Avaliação De Operações De Crédito; Emissão, Concessão, Alteração Ou Contratação De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres; Serviços Relativos À Abertura De Crédito, Para Quaisquer Fins.	5,0%
15.09	Arrendamento Mercantil (Leasing) De Quaisquer Bens, Inclusive Cessão De Direitos E Obrigações, Substituição De Garantia, Alteração, Cancelamento E Registro De Contrato, E Demais Serviços Relacionados Ao Arrendamento Mercantil (Leasing).	5,0%
15.10	Serviços Relacionados A Cobranças, Recebimentos Ou Pagamentos Em Geral, De Títulos Quaisquer, De Contas Ou Carnês, De Câmbio, De Tributos E Por Conta De Terceiros, Inclusive Os Efetuados Por Meio Eletrônico, Automático Ou Por Máquinas De Atendimento; Fornecimento De Posição De Cobrança, Recebimento Ou Pagamento; Emissão De Carnês, Fichas De Compensação, Impressos E Documentos Em Geral.	5,0%
15.11	Devolução De Títulos, Protesto De Títulos, Sustação De Protesto, Manutenção De Títulos, Reapresentação De Títulos, E Demais Serviços A Eles Relacionados.	5,0%
15.12	Custódia Em Geral, Inclusive De Títulos E Valores Mobiliários.	5,0%
15.13	Serviços Relacionados A Operações De Câmbio Em Geral, Edição, Alteração, Prorrogação, Cancelamento E Baixa De Contrato De Câmbio; Emissão De Registro De Exportação Ou De Crédito; Cobrança Ou Depósito No Exterior; Emissão, Fornecimento E Cancelamento De Cheques De Viagem; Fornecimento, Transferência, Cancelamento E Demais Serviços Relativos À Carta De Crédito De Importação, Exportação E Garantias Recebidas; Envio E Recebimento De Mensagens Em Geral Relacionadas A Operações De Câmbio.	5,0%
15.14	Fornecimento, Emissão, Reemissão, Renovação E Manutenção De Cartão	5,0%
	Magnético, Cartão De Crédito, Cartão De Débito, Cartão Salário E Congêneres.
15.15	Compensação De Cheques E Títulos Quaisquer; Serviços Relacionados A Depósito, Inclusive Depósito Identificado, A Saque De Contas Quaisquer, Por Qualquer Meio Ou Processo, Inclusive Em Terminais Eletrônicos E De Atendimento.	5,0%
15.16	Emissão, Reemissão, Liquidação, Alteração, Cancelamento E Baixa De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo; Serviços Relacionados À Transferência De Valores, Dados, Fundos, Pagamentos E Similares, Inclusive Entre Contas Em Geral.	5,0%
15.17	Emissão, Fornecimento, Devolução, Sustação, Cancelamento E Oposição De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão	5,0%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5,0%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.	Alíquota
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.	5,0%
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.	Alíquota
17.01	Assessoria ou consultora de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3,5%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres.	3,5%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3,5%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3,5%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3,5%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3,5%
17.07	(Vetado)	-
17.08	Franquia (franchising).	3,5%
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3,5%
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3,5%
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3,5%
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3,5%
17.13	Leilão e congêneres.	3,5%
17.14	Advocacia.	5,0%
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3,0%
17.16	Auditoria.	5,0%
17.17	Análise de Organização e Métodos.	^0%
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3,0%
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	5,0%
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	5,0%
17.21	Estatística.	3,0%
17.22	Cobrança em geral.	5,0%
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	5,0%
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3,0%
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	Alíquota
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	4,0%
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	Alíquota
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5,0%
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.	Alíquota
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5,0%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5,0%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	5,0%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	Alíquota
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notarias.	5,0%
22	Serviços de exploração de rodovia.	Alíquota
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5,0%
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	Alíquota
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	4,0%
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	Alíquota
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	4,0%
25	Serviços funerários.	Alíquota
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3,0%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3,0%
25.03	Planos ou convênio funerários	3,0%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3,0%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.	Alíquota
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.	3,0%
27	Serviços de assistência social.	Alíquota
27.01	Serviços de assistência social.	5,0%
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	Alíquota
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3,0%
29	Serviços de biblioteconomia.	Alíquota
29.01	Serviços de biblioteconomia.	5,0%
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	Alíquota
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	5,0%
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	Alíquota
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	5,0%
32	Serviços de desenhos técnicos.	Alíquota
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5,0%
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	Alíquota
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3,0%
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	Alíquota
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3,0%
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	Alíquota
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3,0%
36	Serviços de meteorologia.	Alíquota
36.01	Serviços de meteorologia.	5,0%
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	Alíquota
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3,0%
38	Serviços de museologia.	Alíquota
38.01	Serviços de museologia.	5,0%
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.	Alíquota
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3,0%
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.	Alíquota
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3,0%

Art. 2º As alíquotas constantes do Artigo 1º, serão aplicadas sobre preço dos serviços sem nenhuma dedução e ocorrerá na competência dos serviços efetivamente prestados a partir do mês de janeiro de 1999.

Art. 3º Os valores fixos expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, serão aplicadas a partir do primeiro mês do exercício financeiro de 1999.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito municipal de Baixo Guandu, ES, 29 de dezembro de 1998.

ELCI PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.