Tornada
sem efeito pela lei nº 522, de 19 de dezembro de 1967
tornada
sem efeito pela lei nº 472, de 30 de novembro de 1966
tornada
sem efeito pela lei nº 439, de 15 de dezembro de 1965
LEI Nº 423, DE 20 DE JULHO DE 1965
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL,
INATIVOS E TRABALHADORES DIARISTAS EM GERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara
Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder ao funcionalismo municipal, trabalhadores diaristas
em geral e inativos, um aumento de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos
atuais, a partir de 1º de maio do corrente ano.
Art. 2º As despesas de
aumento a que se refere o artigo anterior, correrá a conta do provável excesso
de arrecadação do corrente exercício, que será
suplementada na época oportuna,
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 20 de julho de
1965.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.