LEI Nº 1.563, DE 22 de setembro de 1992

REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a reajustar os valores com base no percentual de 60 % (sessenta por cento), aplicável sobre a remuneração base vigente do quadro de pessoal ativo, inativo e pensionistas, e de acordo com o disposto no Art. 202 - Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º A Pensão Alimentícia de que trata o Decreto nº 1.551/88 de 12-08-88, passa para Cr$ 919.888,89 (Novecentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Cruzeiros, Oitenta e Nove Centavos) mensais.

Art. 3º A Pensão Alimentícia de que trata o Decreto nº 1.909/92 de 31-03-92, passa para Cr$ 523.270,89 (Quinhentos e Vinte e Três Mil, Duzentos e Setenta Cruzeiros, Oitenta e Nove Centavos), Mensais.

Art. 4º Fixa a Gratificação dos Músicos Integrantes da Banda de Música Municipal em Cr$ 86.400,00 (Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos Cruzeiros) Mensais.

(Vide Lei nº 1.606/1993, que ajustou o valor da gratificação para Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Cruzeiros))

(Vide Lei nº 1.589/1993, que reajustou o valor da gratificação no percentual de 100% (cem por cento))

Art. 5º As despesas de que trata a presente lei, correrão à conta do Orçamento Vigente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01º de setembro de 1992, revogadas aa disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 22 de setembro de 1992.

ELCI PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.