revogada pela lei nº 2.802, de 25 de abril
de 2014
Revogada pela lei nº
1.993, de 16 de fevereiro de 2001
LEI
Nº 1.726, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o
Conselho Municipal de saúde -CMSBG ES em caráter permanente, como Órgão deliberativo
do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, respeitando o disposto nesta
Lei.
Art. 2º Sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, são competência do CMS:
I - definir as
prioridades de Saúde;
II - estabelecer as
diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na
formulação de estratégia e no controle da execução Política de Saúde;
IV - propor critérios
para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e
fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos Órgãos e entidades
públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI - definir
critérios de qualidade para funcionamento de serviço de Saúde públicos e
privados, o âmbito do SUS;
VII - definir
critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de Saúde;
VIII - apreciar
previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX - estabelecer
diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadores de serviços de
Saúde Públicos e Privados no âmbito do SUS;
X - elaborar seu
regimento interno;
XI - Outras atribuições estabelecidas e normas complementares.
Art. 3º O CMS-BG ES terá
seguinte composição:
I - Dos Prestadores:
a) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social;
b) 01 representante da Hospital Dr. João dos Santos Neves;
c) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Educação a
Cultura.
II - Dos
trabalhadores do SUS:
a) 01 (hum) representante dos servidores Municipais da Saúde da
Baixo Guandu - ES;
b) 01 (hum) representante dos servidores Estaduais de Saúde lotados
em Baixo Guandu - ES.
III - Dos Usuários:
a) 01 (hum) representante de Sindicatos e entidades Patronais;
b) 01 (hum) representante de associação de Moradores de Bairro Baixo
Guandu - ES;
c) 01 (hum) representante de Associação de Moradores dos Distritos
de Baixo Guandu - ES;
d) 01 (hum) representante de Movimento Comunitário organizados na
área de Saúde;
e) 01 (hum) representante de Sindicatos e Entidades dos
trabalhadores.
Art. 4º A cada titular do
CMC corresponderá um suplente.
§ 1º A representante dos
trabalhadores do SUS, no âmbito do Município-, será definida por indicação
conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
Art. 5º Os membros efetivos
e suplentes do CMS serão empossados pelo Prefeito Municipal em ato específico.
§ 1º O representante da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e„ Secretaria Municipal de Educação
e Cultura„ serão livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 6º O CMS reger-se-á
pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - O exercício de sua
função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público
relevantes;
II - Os membros do
CMS serão substituídos caso faltem sem motivos justificados a 02 (duas)
reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de 01
(hum) ano;
III - Os membros
poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - Os membros do
CMC terão mandato de 02 (dois) anos facultando-se uma única recondução.
Art. 7º Para melhor
desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades,
mediante aos seguintes critérios:
I - Consideram-se
colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a
Saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de recursos
dos serviços de Saúde, sem embargo de sua condição de Membro;
II - Poderão ser
convidadas pessoas ou instituições de notória qualificação para assessorar o CMS
em assuntos específicos;
III - Poderão ser
criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMS e outras
instituições para promover e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 8º As sessões
plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso
assegurado ao Público.
Parágrafo Único. As resoluções do
CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões
deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º O CMS elaborará seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as Autoridades que cumpram e façam
cumprir como nela se contém.
O Chefe do Departamento de Administração faça publicá-la, imprimir
e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 26 de setembro
de 1995.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.