revogada pela LEI Nº 2.342, DE 21 DE JULHO
DE 2006
revogada pela LEI Nº 2.317, DE 17 DE MARÇO DE 2006
LEI
Nº 2.109, DE 06 DE JUNHO DE 2002
ACRESCE
NÚMERO DE AGENTES DE SAÚDE AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.989/2001, DE 29 DE
JANEIRO DE 2001 DE 10 (DEZ) PARA 15 (QUINZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O número de Cargos
de Agentes de Saúde de que trata o art. 1º, da Lei Municipal
nº 1.989/2001, de 29 de janeiro de 2001 passa de 10 (dez) para 15 (quinze) / 17 (dezessete), permanecendo inalterado o
disposto em seus artigos 2º e no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº
2.033/2001, de 12 de setembro de 2001. (Quantitativo
alterado pela Lei nº 2.137, de 23 de dezembro de 2002)
Art. 2º As despesas
decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente, ficando
desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, suplementar e
inclusive abrir Crédito Especial, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 06 de junho de
2002.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.