LEI Nº 301, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1961

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente Lei autorizado o Sr. Prefeito Municipal a abrir no corrente exercício o Crédito Especial, na importância total de Cr$ 82.069,00 (Seiscentos e oitenta e dois mil e sessenta e nove cruzeiros), conforme relação discriminativa anexa.

Art. 2º Os recursos destinados a cobertura do presente crédito, serão os seguintes: Cr$ 384.800,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), proveniente de anulações de verbas constantes no Anexo nº 1 da Lei nº 300, e o restante na importância de Cr$ 297.269,00(Duzentos e noventa é sete mil duzentos e sessenta e nove cruzeiros), pelo saldo verificado no balanço do exercício anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 08 de novembro de 1961

Dr. Celso Francisco Borges

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

CRÉDITO ESPECIAL

Anexo a Lei nº 301

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - Salário Família..................................................... Cr$ 250,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA - Contribuição Const. Escola Boa Vista.................................... Cr$ 31.900,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA - Contribuição construção escola São Vicente.......................... Cr$ 177.273,80

EDUCAÇÃO PÚBLICA - Contribuição, reconstrução escola no quilômetro 17 do Mutum Preto....Cr$ 30.000.00

EDUCAÇÃO PUBLICA - Biblioteca Municipal - Substituição.................................... Cr$ 300,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA - Biblioteca Municipal, material permanente......................... Cr$ 10.600,00

ÁGUA DE MASCARENHAS - Gratificação ao Encarregado........................................ Cr$ 28.600,00

ÁGUA DE BAIXO GUANDU- Gratificação ao Encarregado....................................... Cr$ 5.000,00

LUZ E ENERGIA ELÉTRICA - Reconstrução do Canal da Usina de Ibituba..... Cr$ 186.428,50

PARQUES E JARDINS - Material permanente................................................... Cr$ 1.900,00

LIMPEZA PÚBLICA - Aquisição de um anima p/ carroça....................................... Cr$ 14.000,00

LIMPEZA PÚBLICA - Material Permanente.......................................................... Cr$ 4.900,00

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES - Material para construção de Barracão................. Cr$ 4.851,00

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES - Material de Consumo................................ Cr$ 15.851,50

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES - Despesas Diversas, (Serviço de Trator).................. Cr$ 93.700,00

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA PREFEITURA - Material Permanente............................. Cr$ 45.750,00

AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA VEÍCULOS.................................................... Cr$ 28.400,00

AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA NOMENCLATURA DE RUA ............................................ Cr$ 1.600,00

RESTIRUIÇÃO DE IMPOSTOS.................................................................... Cr$ 764,20

TOTAL............................................................................................. Cr$ 682.069,00