LEI Nº 490, de 28
de abril de 1967
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito espacial na importância de Cr$ 9.183,02 (nove mil cento e oitenta e três cruzeiros e dois centavos novos), para atender o pagamento das seguintes despesas realizadas no exercício de 1966 e durante o mês de janeiro do corrente exercício.
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL:............................................................... NCr$
Salário a diversos diaristas excedentes em orçamento..................................... 1.717,76
EDUCAÇÃO E CULTURA:
Vencimento de diversos professores excedentes em orçamento........................ 1.460,00
Aquisição de livros p/ a Biblioteca Municipal, (última prestação) ............................ 10,00
Salário-família do Bibliotecário durante os meses de setembro a dezembro de 1966, e ao Sr. Waldemiro Basilio de Souza, referente ao mês de setembro de 1966......... 49,80
GUVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL:
Fornecimento de combustíveis e lubrificantes para os veículos da Prefeitura ....... 1.043,52
Conclusão da construção do Grupo Escolar do Córrego São Vicente ...................... 314,69
Construção de 1.330 M2 de calçamento em 1966 .......................................... 1.995,00
Diferença de vencimentos do Sr. Odilon Cortes, ref. a três meses do exercício de 1966, que por um lapso da Secretaria a folha não fora feita integral..................... 12,00
Gratificação à Srta. Dirce Napeli, ref. a prestação de serviços à fiscalização desta Prefeitura.... 76,00
Gratificação aos Srs. Fernando de Paiva Sampaio e Amarilio Bezerra Leite, como avaliadores da Fazenda MUNICIPAL conforme designação pelas portarias números 1/62, de 10 de janeiro de 1962 e 55/66, de 30 de junho de 1966.................................................................. 240,00
HABITAÇÃO E SERVICES URBANOS:-
Aquisição de um semovente destinado ao serviço de limpeza pública .................... 80,00
Fornecimento de iluminação a Mascarenhas no exercício de 1966 ..................... 1.261,08
Despesas com o serviço de luz no Quilômetro 14 do Mutum em janeiro de 1967 .... 209,94
ENCARGOS:-
Amortização de empréstimos concedidos a diversos funcionários pela Caixa Econômica Federal do Espírito Santo (funcionários desta Prefeitura) .....713,23
TOTAL ............................................................................................ NCr$ 9.183,02
Art. 2º As despesas de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta do provável excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de abril de 1967.
Sebastião Alves de Paiva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.