LEI Nº 1.609, DE 11 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE DOAÇÃO DE AMBULÂNCIA COM A C.V.R.D.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, autorizado assinar Convênio (Contrato) com a Cia. Vale do Rio Doce, para receber em doação, a quantia de Cr$ 1.690.830,00 (Hum Milhão, Seiscentos e Noventa Mil e Oitocentos e Trinta Cruzeiros Reais), que será atualizado pelo IGPM a partir do 05 de julho do 1993 até a data da efetiva liberação. (Redação alterada tacitamente pela Lei nº 1.622, de 20 de outubro de 1993)

(Redação dada pela Lei nº 1.619, de 27 de setembro de 1993)

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento vigente conforme disposto do Artigo 110, Incisos I e II e Parágrafo Único da Lei nº 1.360/90, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), para fazer face a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 11 de agosto de 1993.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.