LEI Nº 2.376, DE 07 DE MAIO DE 2007

Autoriza contratação por tempo determinado, com objetivo de viabilizar o funcionamento do Programa "SEGUNDO TEMPO" e dá outras providências.

Vide Lei nº 2.447/2008 que prorroga prazo de vigência da lei para 31/12/2008

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, com objetivo de viabilizar a implantação e funcionamento do programa "Segundo Tempo", da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme plano de trabalho estabelecido no Convênio nº 376/2006, celebrado com a União, através do Ministério dos Esportes, pelo período de 12 (doze) meses, servidores para os cargos constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A contratação dar-se-á a título precário e provisório, através de ato designativo, contendo as disposições julgadas necessárias, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo o Contrato ser rescindido a qualquer tempo.

§ 1º O ato designativo a que se refere o caput deste artigo será Portaria do Prefeito Municipal, podendo ser individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º São assegurados aos contratados os mesmos direitos assegurados aos servidores estatutários.

Art. 3º A contratação a que se refere o artigo 1º desta Lei será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, IX, da Constituição Federal, dispensada a aplicação de exame de seleção pública, limitando-se à vigência do Convênio mencionado no § 1º.

Art. 4º Os servidores de que trata a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores públicos integrantes do órgão a que estão subordinados.

Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, observadas as Normas Legais vigorantes.

Art. 6º A rescisão do Contrato temporário ocorrerá:

I - a pedido do contratado, observado o disposto nos artigos 2º e 4º da presente Lei;

II - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade a que estiver subordinado e da que procedeu a contratação, observadas as Normas Legais que regulam as funções;

III - quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar.

Art. 7º As cargas horárias dos contratados de que trata esta Lei, serão as equivalentes aos estipulados pela legislação vigente, conforme especificado no Anexo ÚNICO desta Lei.

Art. 8º O tempo de serviço, oriundo da contratação, não será contado para fins de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 4º da presente Lei.

Art. 9º As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desde já a adequá-lo, se necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2007.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pela Lei nº 2.410, de 12 de dezembro de 2007)

Carga Horária	Quantidade	Função	Remuneração
40 Horas	1	Coordenador Geral	R$ 800,00
20 Horas	10	Coordenador de Núcleo	R$ 600,00
20 Horas	20	Monitor	R$ 300,00