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  Lei Ordinária 36/1949 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS DIAS SANTIFICADOS QUE DEVEM SER DEFERIDOS AOS TRABALHADORES COMO DIAS DE REPOUSO OBRIGATORIO E REMUNERADO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/10/1949

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Lei Ordinária488/1967 28/04/1967Revoga totalmente

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