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  Lei Ordinária 1.872/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.586/2010 27/04/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária2.433/2008 25/03/2008AlteraCaput do art. 14
Lei Ordinária2.286/2005 14/12/2005Altera"caput" e § 1º do art. 14
Lei Ordinária2.286/2005 14/12/2005Incluiincisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI ao art. 14

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