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  Lei Ordinária 1.940/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGAM ALGUNS ARTIGOS DAS LEI Nº 1.880/99, 1.886/99 E 1887/99 DE 09 DE ABRIL DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.887/1999 09/04/1999RevogaArt. 12
Lei Ordinária1.886/1999 09/04/1999RevogaArt. 2º
Lei Ordinária1.880/1999 09/04/1999RevogaArt. 10; art. 13; art. 20; art 41; art. 42; art.49; art.50; art.52; art.67

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