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  Lei Ordinária 2.199/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE (LOA) PARA ATENDER AO PROGRAMA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2004

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Lei Ordinária2.174/2004 20/02/2004MencionaExercício de 2004
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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