Ementa: AUTORIZA VALOR PARA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.174/2004 20/02/2004MencionaExercício de 2004
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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