Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.896/99.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2006

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EDUCAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.896/1999 22/04/1999Altera"caput" do art.5 º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.918/2017 18/05/2017Revoga totalmente

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