| Lei Ordinária | 3.116/2022 | 11/05/2022 | Revoga totalmente | |
| Lei Ordinária | 2.988/2018 | 18/10/2018 | Altera | §§ 3º e 4º do art. 8º; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 24; art. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; capítulo III; Anexo I; Anexo II; quantitativo de cargos de Secretario Municipal, referência CC-1 passando de 14 para 15 |
| Lei Ordinária | 2.988/2018 | 18/10/2018 | Inclui | Secretaria Municipal de Finanças e os Departamentos de Contabilidade, Fiscalização e Tributação e Tesouraria, no Anexo I |
| Lei Ordinária | 2.928/2017 | 01/09/2017 | Inclui | art. 8º-A e §§ 1º e 2º |
| Lei Ordinária | 2.928/2017 | 01/09/2017 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 2.793/2013 | 19/12/2013 | Altera | § 4º do art. 8º; art.33; art. 34- A; ANEXO II quantitativo de cargos de Secretaria Municipal, referência CC-1 passa a ser de 13 para 14 |
| Lei Ordinária | 2.769/2013 | 23/08/2013 | Altera | Remuneração mensal das referências CC-1; CC-2; CC-3; CC-4; CC-5; CC-6; CC-7 do ANEXO II |
| Lei Ordinária | 2.739/2013 | 27/02/2013 | Altera | Quantitativo de cargos do Anexo II: Assessor Técnico, referência CC-3 passa de 9 para 15; Assistente Técnico, referência CC-3 passa de 21 para 33; Assessor Especial I, referência CC-7 passa de 44 para 83; Agente de Desenvolvimento, referência CC-8 passa d |
| Lei Ordinária | 2.734/2013 | 24/01/2013 | Inclui | Cargo comissionado de Coordenador Administrativo ; cargo de Coordenador de Planejamento ambos no Anexo II |