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  Lei Ordinária 2.804/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/2009 26/12/2009Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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Lei Ordinária3.246/2024 12/07/2024Revoga totalmente

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